Criação da EaD no Brasil

No Brasil, a modalidade de educação a distância obteve respaldo legal para sua realização com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 –, que estabelece, em seu artigo 80, a possibilidade de uso orgânico da modalidade de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino. 

Esse artigo foi regulamentado posteriormente pelos Decretos 2.494 e 2.561, de 1998, mas  ambos revogados pelo Decreto 5.622, em  vigência desde sua publicação em 20 de  dezembro de 2005. No Decreto 5.622, ficou    estabelecida a política de garantia de qualidade no  tocante aos variados aspectos ligados à modalidade de educação a distância, notadamente ao credenciamento institucional, supervisão, acompanhamento e avaliação, harmonizados com padrões de qualidade enunciados pelo Ministério da Educação.

Entre os tópicos relevantes do Decreto, tem destaque:

a) a caracterização1 de EaD visando instruir os sistemas de ensino;

b) o estabelecimento de preponderância da avaliação presencial dos estudantes em relação às avaliações feitas a distância;

c) maior explicitação de critérios para o credenciamento no documento do plano de desenvolvimento institucional (PDI), principalmente em relação aos pólos descentralizados de atendimento ao estudante;

d) mecanismos para coibir abusos, como a oferta desmesurada do número de vagas na educação superior, desvinculada da previsão de condições adequadas;

e) permissão de estabelecimento de regime de colaboração e cooperação entre os Conselhos Estaduais e Conselho Nacional de Educação e diferentes esferas administrativas para: troca de informações; supervisão compartilhada; unificação de normas; padronização de procedimentos e articulação de agentes;

f) previsão do atendimento de pessoa com deficiência;

g) institucionalização de documento oficial com Referenciais de Qualidade 2 para a educação a distância.

Fonte: Ministério da educação secretaria de educação a distância; referenciais de qualidade para educação superior a distância - Brasília, agosto de 2007.